Multas
Indicação de condutor: prazo, formulário e erros comuns
Quando a multa é do motorista e não do dono do carro, a indicação de condutor transfere os pontos corretamente — mas só dentro do prazo.
Prazo
A indicação deve ser feita no prazo indicado na Notificação de Autuação, em regra 30 dias a partir da data de emissão. Perdido o prazo, os pontos ficam com o proprietário e ainda pode haver multa por não indicação.
O que é necessário
- Formulário FICI ou indicação eletrônica pelo sistema do órgão autuador.
- Assinatura do proprietário e do condutor indicado.
- Cópia da CNH do condutor e documento do proprietário.
Erros que invalidam a indicação
- Assinatura divergente do documento.
- Envio após o prazo.
- CNH do indicado vencida há mais de 30 dias.
- Dados de auto de infração preenchidos incorretamente.
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Perguntas frequentes
Empresa precisa indicar sempre?
Sim. Pessoa jurídica que não indica o condutor responde por multa adicional.
Dá para indicar e recorrer?
Sim, os procedimentos são independentes.
Posso indicar quem não tem CNH?
Não. O indicado precisa ser habilitado e reconhecer a infração.