Quem tem direito à isenção de IPVA PCD em SP?

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa, intelectual ou com transtorno do espectro autista (TEA), proprietárias do veículo. O carro deve ter valor de mercado dentro do limite estabelecido pela legislação estadual vigente.

Preciso dirigir o carro para ter direito?

Não. Desde 2020 a isenção vale também para PCDs não condutores. Nesse caso, o veículo deve estar registrado em nome do PCD e ser usado em seu benefício, podendo ser dirigido por até 3 condutores autorizados.

Qual o valor máximo do veículo para ter isenção?

O teto é definido pela Sefaz-SP e atualizado periodicamente. Em 2026, gira em torno de R$ 100 mil. Confirme o valor vigente no portal da Sefaz-SP ou consulte um despachante antes de comprar.

Quanto tempo demora a análise?

O prazo médio da Sefaz-SP é de 30 a 90 dias. Com despachante experiente o processo costuma sair mais rápido por reduzir exigências e retrabalho.

Posso pedir restituição do IPVA já pago?

Sim. Se o direito à isenção existia antes do pagamento, é possível pedir restituição dos últimos 5 anos via processo administrativo na Sefaz-SP.

Isenção IPVA PCD SP 2026: quem tem direito e como pedir

Quem tem direito à isenção

A Lei nº 13.296/2008 e alterações posteriores garantem isenção do IPVA em SP para proprietários PCD nos seguintes casos:

Deficiência física — alteração completa ou parcial que comprometa a função física
Deficiência visual — acuidade ≤ 20/200 no melhor olho com correção, ou campo visual ≤ 20°
Deficiência mental severa ou profunda — comprovada por laudo médico
Deficiência intelectual — funcionamento intelectual significativamente abaixo da média
Autismo (TEA) — qualquer nível de suporte, conforme Lei 12.764/2012

Documentos necessários

CPF e RG do PCD
Comprovante de residência em SP (últimos 90 dias)
CRLV-e do veículo em nome do PCD
Laudo de avaliação emitido pelo Detran-SP ou clínica credenciada
Para não condutores: indicação de até 3 condutores autorizados (CPF e CNH)
Procuração, quando aplicável

Passo a passo para solicitar

Avaliação médica no Detran-SP ou clínica credenciada
Emissão do laudo de aptidão (modelo Detran-SP)
Compra ou transferência do veículo em nome do PCD, dentro do teto de valor
Protocolo eletrônico na Sefaz-SP via SIVEI (Sistema de Veículos)
Acompanhamento do processo até deferimento
Renovação anual automática, salvo mudança de condição

Erros mais comuns que causam indeferimento

Veículo acima do teto de valor da Sefaz-SP
Laudo desatualizado ou de profissional não credenciado
Falha em indicar condutores autorizados (PCD não condutor)
Endereço fora de SP no CRLV-e
Débitos de IPVA anteriores sem regularização

Por que contratar um despachante?

O processo envolve Detran-SP, Sefaz-SP e clínicas credenciadas. Um despachante habilitado conhece o passo a passo, evita exigências repetidas e acompanha o protocolo até o deferimento. Em Presidente Prudente e região, o Negrão Despachante atua há 68 anos com processos PCD e regularização veicular.

Isenção de IPVA PCD em SP: guia completo 2026