Multas
Modelo de defesa prévia de multa (com exemplo) 2026
A defesa prévia é a primeira oportunidade de contestar uma NIC antes de virar multa efetiva. Bem redigida, cancela a autuação sem custo e sem pontos.
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Estrutura do documento
- Endereçamento à autoridade autuadora (constante da NIC).
- Qualificação do proprietário: nome, CPF, endereço.
- Identificação da autuação: número do AIT, placa, data, local.
- Fatos: descrição objetiva do ocorrido.
- Fundamentos: vícios formais e/ou materiais.
- Pedido: cancelamento da autuação.
- Data, assinatura e documentos anexos.
Exemplo curto de fundamento
“O AIT nº XXXX aponta como local ‘Av. Y, km 3’, porém o veículo, na data e hora indicadas, encontrava-se em Presidente Prudente/SP, conforme comprovante em anexo. Requer o cancelamento por vício material.”
Se a defesa prévia for indeferida, siga para o recurso no JARI.