Guia atualizado
Multas: prazo de recurso, JARI e suspensão da CNH
A diferença entre perder a CNH e zerar a multa muitas vezes está em respeitar prazos curtos. Este guia explica como funciona o recurso administrativo na JARI, no CETRAN e o que fazer antes que sua CNH seja suspensa.
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Etapas do processo de multa
- Notificação de Autuação (NA) — chega em até 30 dias do registro
- Defesa prévia — até a data indicada na NA
- Notificação de Penalidade (NIP) — multa confirmada
- Recurso à JARI — 30 dias para apresentar
- Recurso ao CETRAN — quando a JARI nega
- Última instância administrativa — depois disso só judicial
Quando vale a pena recorrer?
- Erros formais na autuação (placa errada, falta de identificação do agente)
- Aparelho de fiscalização sem aferição válida do INMETRO
- Sinalização ausente ou inadequada
- Notificação fora do prazo de 30 dias
- Pontuação próxima ao limite de suspensão
Suspensão e cassação da CNH
Suspensão é temporária (de 6 meses a 2 anos). Cassação só ocorre depois de suspensão descumprida ou em casos específicos (embriaguez recorrente, racha). Em ambos é possível defesa administrativa antes da aplicação efetiva.