Transferência
Prazo para transferir veículo em SP: 30 dias, multa e riscos
O CTB dá 30 dias corridos, contados da data do ATPV-e, para transferir a titularidade do veículo. Passou disso, é infração grave, 5 pontos e multa — para o comprador.
·
O que diz a lei
Art. 123, §1º do CTB: o comprador deve solicitar a expedição de novo CRV em até 30 dias. Após esse prazo, aplica-se o art. 233 (deixar de efetuar registro em 30 dias).
Consequências do atraso
- Multa de R$ 195,23 (infração grave).
- 5 pontos na CNH do comprador.
- Responsabilidade civil e criminal por atos praticados com o carro em nome do antigo dono.
- Impedimento de licenciar o veículo no exercício seguinte.
Se o prazo já venceu, veja também os documentos necessários e peça a comunicação de venda ao vendedor.