Multas
Prescrição de multa: quando ela cai em 2026?
Multa antiga não paga? A prescrição administrativa é de 5 anos — mas com regras específicas de contagem. Nem sempre o prazo já correu.
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Como calcular
- Data da notificação da imposição da penalidade (NIP).
- Conte 5 anos corridos.
- Verifique se não houve inscrição em dívida ativa, ação de cobrança ou parcelamento.
- Se nenhum ato interruptivo, a multa está prescrita.
Após a prescrição
Requerimento no Detran-SP pedindo cancelamento das multas prescritas. Aprovado, a restrição sai do Renavam e você pode licenciar normalmente.
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