Política de Privacidade & LGPD

1. Aceitação

Ao utilizar esta plataforma para contratar serviços, criar conta ou enviar dados por formulários, você declara que leu e compreendeu esta Política de Privacidade e os Termos de Serviço. O tratamento de dados descrito aqui tem como bases legais a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, o legítimo interesse e, para cookies não essenciais e comunicações de marketing, o consentimento específico coletado por meio do banner de cookies e de opt-ins próprios — nunca de forma implícita pela mera navegação.

2. Controlador dos Dados

Negrão Despachante (CNPJ 17.882.627/0001-16), sediado em Presidente Prudente/SP, é o controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Dados que Coletamos

• Cadastro: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone.
• Veículo: RENAVAM, placa e dados públicos vinculados.
• Pagamento: processado pela Stripe; recebemos apenas status e identificadores da transação.
• Navegação: cookies essenciais, IP, dispositivo e logs de acesso para segurança.

4. Bases Legais (art. 7º, LGPD)

• Execução de contrato (consultas e regularizações solicitadas).
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória.
• Legítimo interesse para prevenção a fraudes e melhoria do serviço.
• Consentimento para comunicações de marketing (opt-in).

5. Finalidades

Prestação dos serviços contratados, atendimento via WhatsApp, emissão de cobranças, envio de lembretes de licenciamento/IPVA, cumprimento legal e suporte ao cliente.

6. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com: (i) órgãos públicos competentes (Detran, Senatran, Sefaz) para execução dos serviços; (ii) operadores essenciais (gateway de pagamento Stripe, provedor de e-mail, infraestrutura em nuvem); (iii) quando exigido por lei ou ordem judicial. Não vendemos dados.

7. Transferência Internacional de Dados (art. 33, LGPD)

Alguns operadores e ferramentas que utilizamos estão sediados fora do Brasil e podem processar dados pessoais em outros países, especialmente Estados Unidos e União Europeia. Isso caracteriza transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da LGPD. Os principais casos são:

• Stripe, Inc. (pagamentos) — EUA e Irlanda
• Google LLC (Analytics e Ads) — EUA
• Meta Platforms, Inc. (Pixel Facebook/Instagram) — EUA
• Supabase Inc. / Lovable Cloud (autenticação, banco de dados e funções) — EUA e União Europeia
• Resend / provedor de e-mail transacional — EUA e União Europeia

Essas transferências são legitimadas por: (i) cláusulas contratuais padrão celebradas com cada fornecedor; (ii) execução de contrato (art. 33, V), quando a transferência é indispensável ao serviço contratado (ex.: processamento de pagamento pela Stripe); e (iii) consentimento específico e destacado do titular (art. 33, VIII) para cookies analíticos e de marketing, coletado no banner de cookies. Adotamos garantias contratuais e técnicas adequadas para assegurar nível de proteção compatível com a LGPD.

8. Armazenamento e Segurança

Dados são armazenados em servidores com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, com controles de acesso baseados em função (RLS), autenticação e auditoria. Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o art. 46 da LGPD.

9. Retenção

Os dados são mantidos pelo prazo necessário às finalidades e às obrigações legais (ex.: fiscais por até 5 anos). Após esse período, são anonimizados ou eliminados.

10. Direitos do Titular (art. 18, LGPD)

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Portabilidade;
• Revogação do consentimento;
• Informação sobre compartilhamentos.

Para exercer seus direitos, contate nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail nd@sacdespachantenegrao.online ou WhatsApp (18) 99771-0096.

11. Cookies

Utilizamos cookies essenciais (autenticação, segurança e checkout), de preferência (para lembrar suas escolhas) e, somente mediante seu consentimento prévio manifestado no banner de cookies, cookies analíticos e de marketing. Você pode aceitar, recusar ou personalizar categoria por categoria a qualquer momento na nossa Política de Cookies. A simples navegação neste site não constitui consentimento para cookies não essenciais.

12. Compliance

Adotamos práticas de compliance compatíveis com LGPD, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor. Mantemos registros de tratamento e plano de resposta a incidentes, com notificação à ANPD e aos titulares quando aplicável.

13. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada. A versão vigente estará sempre publicada nesta página com a data de atualização.