Política de Reembolso e Devolução

1. Natureza dos Serviços

Os serviços prestados pela Negrão Despachante são de natureza digital e documental. Assim que o pagamento é confirmado, iniciamos imediatamente o processamento da consulta, regularização ou assessoria solicitada, utilizando recursos, acesso a sistemas oficiais e mão de obra especializada.

2. Isenção de Direito de Arrependimento (CDC, art. 49, §1º)

De acordo com o artigo 49, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), não se aplica o direito de arrependimento a contratos de prestação de serviços quando o início da execução ocorrer com o consentimento expresso do consumidor.

Ao realizar o pagamento, o cliente manifesta consentimento expresso para o início imediato da execução do serviço, renunciando ao direito de desistência no prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49, caput, do CDC.

3. Não Elegibilidade para Reembolso

Não realizamos reembolso, devolução ou estorno em nenhuma das seguintes hipóteses:

• Créditos avulsos já consumidos, mesmo que parcialmente.
• Planos de assinatura já iniciados ou ciclo de faturamento vigente.
• Serviços de consulta veicular cujo resultado já foi entregue ou processado.
• Serviços de regularização documental em andamento ou concluídos junto a órgãos públicos.
• Arrependimento após a confirmação do pagamento e início da execução.
• Insatisfação com resultados obtidos em bases públicas (Detran, Sefaz, Senatran), desde que o serviço tenha sido executado corretamente.

4. Créditos e Planos de Assinatura

Créditos avulsos: possuem validade conforme indicado no momento da compra e não são reembolsáveis após aquisição, mesmo que não utilizados dentro do prazo de validade.

Planos de assinatura: cobrados de forma recorrente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento na Área do Cliente, sendo o plano mantido ativo até o término do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional do período não utilizado.

5. Exceções Excepcionais

Em situações estritamente excepcionais e mediante análise caso a caso, podemos conceder créditos para uso futuro na plataforma, desde que comprovada falha técnica imputável exclusivamente ao Negrão Despachante que impeça total e definitivamente a execução do serviço contratado.

Créditos não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro ou transferidos para terceiros.

6. Dúvidas antes da Compra

Recomendamos a leitura integral dos Termos de Serviço e desta Política antes da contratação. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp (18) 99771-0096 antes de efetuar o pagamento.